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Legislação Leis
Lei 10.508/02 Altera o Inciso I do Art 2º da Lei 7.394
Lei 7.394/85 Regulamenta a Profissão TR
Lei 10.508/02 Altera o Inciso I do Art 2º da Lei 7.394
Lei Nº 7898 Piso Salarial de 07 de março de 2018
ADPF 151, de 2 de fevereiro de 2011
